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15 de Agosto de 2013
Créditos de celulares pré-pagos não podem mais ter validade, define Justiça
Por - Daniel Junqueira 15 ago, 2013 - 07:45
As operadoras de telefonia móvel
não podem mais estabelecer um prazo de validade para os créditos
comprados para linhas pré-pagas. Foi isso o que a 5ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ªRegião definiu.
Pela decisão, a prática de estipular que você deve usar os créditos
comprados em um certo período de tempo antes deles expirarem fica
proibida. A resolução definiu isso como “confisco antecipado dos valores
pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos
consumidores”. A prática era permitida pela Anatel, mas a decisão anulou
a norma que estipula a validade dos créditos.
Isso significa que se você comprar 50 reais de crédito para seu
celular pré-pago hoje poderá usar esses 50 reais no tempo que quiser –
um mês, três meses, um ano, não importa – independentemente de adquirir
ou não mais créditos nesse período de tempo.
O relator do processo, o desembargador federal Souza Prudente, disse
que a prática por parte das operadoras é abusiva “por não tratar com
isonomia usuários de menor poder aquisitivo”. Pessoas que não podem
comprar crédito com frequência acabam sendo mais prejudicadas, já que a
validade deles é renovada a cada vez que você adquire mais.A decisão passará a ser válida assim que todas as partes citadas no processo forem notificadas, e as operadoras vão ter que restituir a quantia de créditos existente quando eles foram suspensos. As operadoras ainda podem entrar com recurso. [UOL Tecnologia]
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